Empresa inadimplente pode retornar para o Simples Nacional

Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que foram excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão fazer nova opção pelo regime tributário, desde que aderissem ao Programa Especial de Regularização Tributária  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN).

Caso se interesse, a empresa tem 30 (trinta) dias contados da data de publicação da Lei Complementar N° 168, publicada na edição do dia 13 de junho de 2019 do Diário Oficial da União, para solicitar o retorno ao Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Texto escrito com base nas informações da matéria publicada no site do Senado Federal. /// Imagem: autoria desconhecida. /// Montagem, edição e texto: EPG Consultoria /// *Proibido a cópia, total ou parcial, do conteúdo sem o consentimento prévio e expresso do autor.

Autor: Marcelo Nieves Ribeiro

Paulista, jornalista e contador. Atualmente, diretor executivo da EPG Consultoria.

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