Lei de proteção de dados vai mudar a forma do uso de informações pessoais

Nesta última terça (14), o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que entrará em vigor a partir de fevereiro de 2020. O texto, aprovado em julho pelo Senado, regulamenta como as empresas e os órgãos públicos podem coletar e usar as informações pessoais, como nome, endereço, estado civil, e-mail e situação patrimonial.

O texto original previa a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização e aplicação de multas em caso de infrações. Michel Temer, no entanto, vetou os artigos sobre o órgão. De acordo com o próprio governo, a agência deverá ser criada via medida provisória.

Principais novidades da lei

  • Além de explicar o motivo, empresas e órgãos do governo precisam do consentimento explícito do usuário para coletar e usar os dados pessoais.
  • Por meio de uma solicitação, o usuário tem o direito de saber quais informações pessoais estão armazenadas.
  • Após o término do contrato entre a empresa e o usuário, os dados armazenados precisam ser obrigatoriamente excluídos.

 

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Comentário

Apesar de entrar em vigor apenas em fevereiro de 2020, as empresas e os órgãos públicos já devem começar o processo de adequação para o cumprimento das regras da coleta e do uso dos dados pessoais. 

Além de evitar possíveis punições, que vão desde advertência até multa diária de no máximo R$ 50.000.000,00, as empresas melhoram positivamente a sua imagem com o público de forma geral ao adotar medidas que respeitem os direitos fundamentais da liberdade e privacidade. Por outro lado, a empresa que não respeitar a Lei 13.709/2018 deverá perder espaço no mercado para outra que seja mais transparente e confiável. 

Marcelo Nieves Ribeiro